Nivaldo Gasparini, Estudante de Direito
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Nivaldo Gasparini

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Hamilton Oliveira, Advogado
Hamilton Oliveira
Comentário · há 3 meses
Boa noite Sr Osvaldo Bueno, é com imenso prazer que venho tentar auxiliar a esclarecer a sua dúvida. O Sr está correto em ficar preocupado e buscar orientação jurídica sobre o seu caso em particular, afinal, como bem salientou, estamos falando até aqui das hipóteses de perda da pensão por morte concedidas pelo INSS aos dependentes dos trabalhadores vinculados ao RGPS. No seu caso, trata-se de pensão submetida ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, que regula especificamente os direitos previdenciários dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Modo geral esta norma é muito semelhante à Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, submetidos ao RGPS. Tanto é assim que em seu art. 215 está prevista a pensão por morte do servidor aos seus dependentes legais. Já no art. 217 estão relacionados os beneficiários da pensão por morte, dentre os quais em primeira prioridade figura o cônjuge, como no seu caso. No entanto, é no art. 220 que vamos encontrar a resposta ao seu questionamento. Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Como se conclui da leitura do artigo supra, não há previsão expressa de perda do direito à pensão por morte em decorrência de novas núpcias ou união estável, o que é idêntico ao já exposto no caso de beneficiário de pensão por morte submetido ao RGPS. Dessa forma, também o beneficiário viúvo de pensão por morte do cônjuge servidor público federal, como no seu caso, não perde o direito à pensão se contrair novo matrimônio ou estabelecer união estável. Portanto, seja muito feliz!

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